| Projeto: |
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PL 275 29/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-275/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0275-2009 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ESTENDE O PRAZO DETERMINADO PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, REFERENTES À ÁREA DA EDUCAÇÃO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL / CARGO / CONVENIO / CRECHE / DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL / ENSINO MUNICIPAL / FUNDEB / HABILITACAO / HABILITACAO PROFISSIONAL / LEI 14.660/2007 / PRAZO / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / RECURSOS FINANCEIROS / TRANSFORMACAO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1119-2009
ver documento Conj1391-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 07/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 07/05/2009 | Encaminhado em 03/06/2009 | | CCJ | Recebido em 03/06/2009 | Encaminhado em 15/10/2009 | | ADM | Recebido em 15/10/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 23/11/2009 | Encaminhado em 15/03/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 23/03/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
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| Encerramento: |
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15/03/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |